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05/01/2006 - A inconstitucionalidade da tramitação de legislação legalizadora do aborto no Brasil

Sumário

1. Introdução

2. O princípio da dignidade e o direito ao próprio corpo

3. Direitos do nascituro assegurados na Lei brasileira

4. A Convenção sobre os Direitos do Homem e da Biomedicina do Conselho da Europa

5. Resolução 23/81 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141 contra os EUA

6. Comitê de Direitos Humanos da ONU e o Caso KL contra o Governo do Peru, 2005

7. A posição da Comunidade Européia sobre o aborto, de 14 de dez. de 2005

8. O STF e a exegese da incorporação de direitos humanos na Constituição Federal

9. A incorporação do art. 4, I, do Pacto de San José aos Direitos e Garantias Individuais

10. Bibliografia

Este artigo foi publicado pela Revista Âmbito Jurídico,
número 25, Ano IX, 31 de janeiro de 2006, ISSN 1518-0360



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